Sumário
Aceitação dos Termos
A contratação dos serviços implica aceitação integral destes Termos. O uso continuado após alterações publicadas implica concordância com as novas condições.
Identificação da Empresa
- Razão Social: Caua Loris Lima Braga
- CNPJ: 65.221.337/0001-74
- Natureza Jurídica: Empresário Individual (ME)
- Atividade Principal: Serviços de entrega rápida (CNAE 53.20-2-02)
- Endereço: R Brasilina, 16 – Apt 203 – Cascadura, Rio de Janeiro/RJ – CEP 21.350-060
- E-mail: caualoris123@gmail.com
- Telefone: (34) 9118-8326
Descrição dos Serviços
- Entrega rápida de encomendas, documentos e pacotes no Rio de Janeiro;
- Coleta no endereço do remetente e entrega no destino final;
- Serviço de courier urbano com rotas otimizadas;
- Atendimento empresarial para distribuição regular de materiais.
Contratação e Orçamento
- O orçamento é elaborado com base nas informações do remetente (origem, destino, tipo e volume do objeto);
- Informações incorretas podem resultar em revisão do valor cotado;
- A confirmação do serviço deve ser realizada por escrito (e-mail ou mensagem).
Pagamentos
- Pagamento conforme condições acordadas no orçamento aprovado;
- Formas aceitas: Pix, transferência bancária, dinheiro ou outras formas informadas;
- Atrasos no pagamento podem suspender a prestação do serviço.
Coleta e Entrega
- O remetente deve garantir que o objeto esteja devidamente embalado e identificado;
- Objetos mal acondicionados podem ser recusados ou transportados sob responsabilidade do remetente;
- O prazo de entrega é estimado e pode variar por tráfego, clima ou fatores externos;
- A confirmação de entrega é feita mediante assinatura do destinatário ou registro fotográfico.
Objetos Proibidos
- Substâncias ilícitas, entorpecentes ou drogas de qualquer natureza;
- Armas de fogo, munições, explosivos ou objetos cortantes não embalados adequadamente;
- Materiais inflamáveis, corrosivos, radioativos ou perigosos;
- Animais vivos;
- Dinheiro em espécie, joias ou metais preciosos sem declaração e seguro;
- Qualquer objeto cuja posse, transporte ou comercialização seja proibida pela legislação brasileira.
O envio de objetos proibidos é de responsabilidade civil e criminal exclusiva do remetente. A empresa se reserva o direito de recusar, abrir ou entregar às autoridades qualquer encomenda suspeita.
Cancelamentos e Reembolsos
- Cancelamento antes do despacho: reembolso integral;
- Cancelamento após despacho do entregador: cobrança de taxa de deslocamento;
- Recusa da encomenda no ato da coleta: sujeito a cobrança de deslocamento;
- Cancelamentos devem ser comunicados por telefone ou mensagem escrita.
Responsabilidades
A empresa não se responsabiliza por:
- Danos a objetos mal embalados ou frágeis não identificados como tal;
- Atrasos causados por tráfego, clima, greves ou força maior;
- Conteúdo ilegal ou proibido enviado pelo remetente;
- Prejuízos por informações incorretas fornecidas na contratação.
A empresa se compromete a zelar pelo bom estado das encomendas, cumprindo as normas de trânsito vigentes.
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as normas aplicáveis ao setor de transporte e entrega.
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias.